(DOC. VP 230.7040.2847.0238)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ocorrência. Embargos acolhidos.

1 - Embora seja comum o termo utilizado por esta Corte, no sentido de determinar o trânsito em julgado do feito e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal - STF, entende-se necessário o afastamento da certificação do trânsito em julgado, a fim de evitar conclusões equivocadas. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.031, § 1º: «Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote