(DOC. VP 230.7040.2832.7793)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito.

1 - O Agravo em Recurso Especial recebeu decisão unipessoal. Enfrentou a ofensa aos CPC, art. 1022. Concluiu pelo conhecimento, porém negou-lhe provimento, afirmando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Em reforço argumentativo sustentou que não se pode ter como desatendido o CTN, art. 111 e fez considerações sobre os princípios constitucionais de isenção adotados pelo acórdão. A Primeira Turma negou provimento ao Agravo Interno. 2 - A irresignação não merece acolhi

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