(DOC. VP 230.7040.2804.1569)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas. Vício substancial insanável. Paradigma. Indicação de decisão monocrática. Comprovação da divergência. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a co

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