(DOC. VP 230.7040.2802.6552)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Doação de quotas sociais. Base de cálculo. Decisão fundada em legislação local (Lei estadual 8.821/1989). Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a discussão acerca do valor da base de cálculo do tributo com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 8.821/1989). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa

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