(DOC. VP 230.7040.2737.0367)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, no julgamento dos EDcl no REsp. 1.336.026/PE/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880), firmou entendimento no sentido de que « para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do forne cimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou n�

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