(DOC. VP 230.7040.2687.7245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Portabilidade de conta salário. Majoração dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - No caso concreto, devem ser afastados os óbices apontados na decisão da Presidência do STJ, ante a não incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 - Na hipótese, a Corte de origem deu provime

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