(DOC. VP 230.7040.2667.7916)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Nulidade. Indenização. Proceência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência recursal. Razões recursais sem amparo no normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Convocação. Ciência. Falta. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Transpetro (Petrobrás Transporte S/A) objetivando a anulação de ato administrativo que o eliminou o autor do concurso público para o cargo de Moço de Máquinas e pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. II - Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular o ato administrativo e conceder nova oportunidade para o autor comprovar os requisitos pertinentes ao concurso público. No Tribunal a qu

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