(DOC. VP 230.7040.2663.6977)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência dos requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a existência de circunstâncias judiciais negativas, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra suficiente à reprovação da conduta perpetrada, na forma do CP, art. 44. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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