(DOC. VP 230.7040.2661.0534)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Multa administrativa aplicada pelo procon. Revisão do valor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada observando os parâmetros legais estabelecidos pelo CDC, art. 57. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância

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