(DOC. VP 230.7040.2659.7154)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Danos morais. Não cabimento. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança indevida. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote