(DOC. VP 230.7040.2652.8311)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial ministerial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Ausência de indicação de vícios no acórdão embargado. Insurgência de natureza vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a matéria já apreciada quando do julgamento do agravo regimental. Embargos de declaração não conhecidos.

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