Carregando…

(DOC. VP 230.7040.2639.9911)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 312. Dosimetria. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo re gimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam o fundamento da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote