(DOC. VP 230.7040.2633.4148)

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de gada Leiteiro. Vício oculto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do prazo decadencial do art. 445 do cc. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A reanálise do entendimento de que a discussão dos autos é sobre vício oculto, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 445 do CC, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súm

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