(DOC. VP 230.7040.2632.4918)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Marcos prescritivos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencia

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