(DOC. VP 230.7040.2628.3235)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao direito de ação. Condenação em honorários. Não cabimento. Bis in idem. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de legislação local (Lei estadual 22.549/2017 e Decreto estadual 47.210/2017). Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O afastamento dos honorários deu-se mediante análise de legislação local, qual se ja, a Lei Estadual 22.549/2017 e o Decreto Estadual 47.210/2017, razão pela qual é inviável a análise do ponto ante o óbice da Súmula 280/STF: « Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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