(DOC. VP 230.7040.2618.7780)

STJ. Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83).

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 (Súmula 83/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice refere

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