(DOC. VP 230.7040.2611.3659)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito tipificado no CP, art. 313-A Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade dos réus.

1 - No caso vertente, a publicação em cartório da sentença penal condenatória ocorreu em 6/3/2015. Assim, da referida data até o presente momento, decorreu lapso temporal superior a 8 anos, necessário para a prescrição da pretensão punitiva estatal, no termos do art. 109, IV, c/c o CP, art. 110. 2 - Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade dos réus.

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