(DOC. VP 230.7040.2556.0952)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Intempestividade. Informações processuais. Sistema eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto depois do prazo de 15 dias, consoante o CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - «A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que as informações acerca de processos disponibilizadas em página eletrônica de tribunal possuem caráter informativo, e não oficial, de forma que a justa causa, para fins de renovação de prazo processual, apenas pode se dar quando os erros ou omissões nessas comunicações suscitarem dúvida razoável no causídico,

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