(DOC. VP 230.7040.2546.7667)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 12,33%. Lei local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 284/STF, Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, da Sú
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