(DOC. VP 230.7040.2509.8331)

STJ. Processual civil. Citação via postal de pessoa jurídica. Entrega no endereço correto indicado pela empresa. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Validade do ato reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3

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