(DOC. VP 230.7040.2504.7126)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Pagamento proporcional à demanda de energia efetivamente utilizada. Atual situação econômica instaurada pela pandemia do covid-19. Fato superveniente. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Resolução da aneel. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que houve fato superveniente e imprevisível que justificou a revisão contratual, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, suposta ofensa a dispositivo de Resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espé

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