(DOC. VP 230.7040.2494.7504)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento da corte de origem não atacado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem utilizou fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incide na espécie por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Segundo a Súmula 507/STJ, « A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério da Lei 8.213/1991, art. 23 par
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote