(DOC. VP 230.7040.2480.1368)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Crimes de roubo tentado e consumado e de latrocínio. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Alegada inobservância ao procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de provas independentes para a condenação. Tese analisada e devidamente afastada em outro habeas corpus impetrado perante o STJ, ainda que tenha sido impetrado por defesa técnica diversa. Reiteração de pedido já decidido. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2 - Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus, consistente na insuficiência de provas para a condenação do paciente em razão de vícios no seu re

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