(DOC. VP 230.7040.2474.5513)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Decreto 11.123, de 07/07/2022. Vigência em 01/08/2022, posterior ao recurso hierárquico. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, contra ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, consubstanciado no Despacho 43459/2022-MMA, que indeferiu Recurso Hierárquico por ele interposto contra decisão que o destituíra de cargo de Superintendente da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio de Janeiro. III - Com efeito, o recurso admi

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