(DOC. VP 230.7040.2460.5938)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Prescrição e decadência administrativa. Vedação constitucional à cumulatividade. CF/88, art. 37, XIV. Exame de legislação local. Leis 4.765/1977 e 6.021/1988 do município de campinas/SP. Questão decidida pelo acórdão recorrido à luz da interpretação do texto constitucional e de direito local. Não cabimento. Usurpação da competência da suprema corte. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 2 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Sú

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