(DOC. VP 230.7040.2455.4443)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Termo inicial. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e reconhecer que a multa não era exigível antes da data da juntada da carta precatória (30/11/2015), bem como diminuir o seu valor, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o co

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