(DOC. VP 230.7040.2432.9235)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Corte indevido de árvores. Multa. Procedimento administrativo. Acórdão que consigna a ilicitude da conduta da ré e a legalidade do procedimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilicitude no comportamento da parte ao realizar o corte das árvores, bem como concluiu pela ausênci a de vícios capazes de anular o processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade administrativa. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos conc

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