(DOC. VP 230.7040.2432.1581)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Apelação defensiva pendente de julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Reavaliação da medida cautelar. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Sobre o tema, cumpre ressaltar que esta Corte tem reiterada jurisprudência de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. 2 - Verifica-se que o ora agravante foi preso em flagrante em 11/12/2021, a sentença condenatória foi proferida em 24/5/2022. Após os trâmites de praxe, o recurso foi recebido na segunda instância em 8/8/2022, estando atualmente concluso para julgamento. Na p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote