(DOC. VP 230.7040.2430.2631)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. Embargos intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulado com apuração de haveres. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Segundo entendimento do STJ, «o dia do servidor público (28 de outubro), a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais,

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