(DOC. VP 230.7040.2408.2492)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença e do julgamento da apelação. Súmula 648/STJ. Novos títulos. Perda do objeto. Inevidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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