(DOC. VP 230.7040.2407.4384)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso. Aprovação fora das vagas. Inexistência de violação dos arts 489. E 1.022 do CPC. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

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