(DOC. VP 230.7040.2338.0518)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conheceu do recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Precedentes.

1 - Nesta Ação Rescisória busca-se desconstituir Acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRg no AREsp. 403.584/PI/STJ, que não conheceu do Recurso por incidência da Súmula 7/STJ. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL 2 - No caso em análise, o decisum rescindendo, ao manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, não adentrou o mérito da controvérsia nem avaliou a procedência das razões empregadas pelo TJ/PI ao conceder a s

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