(DOC. VP 230.7040.2330.5581)

STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar. Conclusão e aprovação em curso de formação de sargentos quando já preenchido o requisito temporal para a sua promoção para a graduação de 2º sargento pm. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a retroatividade da promoção de policial militar para 2ª sargento para a data de 29/05/2018, assim como indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para determinar que a promoção do autor para a graduação de 2º sargento retroaja à data de 29/05/2018. II - Em relação à alegada omissão, contrariedad

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