(DOC. VP 230.7040.2316.1782)

STJ. Recurso especial. Empresarial e recuperacional. Telefonia. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de recuperação judicial. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Habilitação. Faculdade do credor. Sujeição aos efeitos aos efeitos da recuperação judicial. Novação do crédito. Ocorrência. Atualização monetária. Incidência dos limites previstos na Lei 11.101/05, art. 9º, II.

1 - Ação de complementação de ações em fase de cumprimento de sentença, impugnada e julgada em em 22/06/2022. Recurso especial interposto em: 21/03/2023; conclusos ao gabinete em: 22/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir a forma de atualização monetária do crédito, diante da opção do credor em não habilitá-lo na recuperação judicial. 3 - No julgamento do Recurso Especial 1.655.705/SP/STJ, DJe 25/5/2022, a Segunda Seção do STJ definiu a tese de que a habili

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