(DOC. VP 230.7040.2275.7225)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Recurso inadmitido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de que as considerações negativas na primeira fase da dosimetria diziam respeito a elementos inerentes ao tipo penal não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem. Assim, o recurso especial apresentado não supera o juízo de admissibilidade, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte entende ser incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo especial ou de seus

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