(DOC. VP 230.7040.2267.1389)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mera reiteração. HC 530.284/SP. Acórdãos distintos. Mesmo pedido e causa de pedir. 2. Acórdão impugnado. Revisão criminal. Temas não enfrentados. 3. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação concreta. 11kg de maconha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Embora o presente mandamus se insurja contra acórdão distinto, tem- se que possui o mesmo pedido e causa de pedir do Habeas Corpus 530.284/SP, da minha relatoria, julgado em 27/4/2020, ocasião em que não verifiquei ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. - É de se considerar que «é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera r

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