(DOC. VP 230.7040.2262.9654)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Duas balanças de precisão. Cartuchos de fuzil. Elevada quantia em dinheiro. Mais de 20 celulares. Fundamentação idônea. Reincidente específico. Inviável a subsituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão
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