(DOC. VP 230.7040.2240.9635)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Teses não prequestionadas. Recuperação judicial. Penhora de créditos pertencentes às empresas recuperandas. Natureza extraconcursal. Ausência de irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial ex

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