(DOC. VP 230.7040.2232.8196)

STJ. Processual civil. Saúde. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Extinção do processo. União. Polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Tema 500/STF. Tema 793/STF. Não necessidade da inclusão da união no polo passivo. Jurisprudência consolidada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o fornecimento de medicamento. Alegou, em síntese, que é acometida de asma grave e necessita urgentemente fazer uso do fármaco Benralizumabe, não dispondo de condição financeira para custear o tratamento. Na sentença, extinguiu-se o processo sem apreciação do mérito, considerando a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial deste Tribunal já

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