(DOC. VP 230.7040.2212.2266)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.

1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. 2 - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incide o Súmula 41/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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