(DOC. VP 230.7040.2197.3887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabili dade. Contradição. Caracterização. Acolhimento dos aclaratórios para eliminá-la.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência deste STJ assentou compreensão segundo a qual, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, não sendo admissível o manejo do recurso integrativo p

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