Carregando…

(DOC. VP 230.7040.2164.1775)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Assistência litisconsorcial. Falta de demonstração de interesse. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há falar em ausência de fundamentação apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2 - Não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote