(DOC. VP 230.7040.2157.8840)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Contrato de gestão. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Ausência de previsão contratual. Dever de fiscalizar e supervisionar do ente municial. Ausência de demonstração. Inversão do julgado. Inviabilidade. Análise de cláusula contratual. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato de gestão firmado, em relação à inexistência de solidariedade entre o ente municipal e a organização social, consignando ainda a ausência de demonstração de omissão por parte do município quanto ao seu dever de f

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