(DOC. VP 230.7040.2154.6692)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Crédito humanitário. Credor portador de doença grave. Acórdão fundamentado em resoluções. Atos normativos não incluídos no conceito de Lei. Arts. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, 20 da Lei 8.213/1991, e 1º da Lei 12.016/2009. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito líquido e certo. Verificação. Controvérsia que exige análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida, ainda que por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco Delson Ferreira da Silva com o objetivo de anular decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, o qual negou direito a credor de receber os precatórios na chamada fila «superpreferencial". 2 - O Tribunal de origem, ao conceder a segurança para determinar o pagamento preferencial antecipado de seu precatório, o fez inteiramente pautado na interpretação das Resoluções 115/2010 e 3030/2019 d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote