(DOC. VP 230.7040.2154.2266)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição sucessiva de agravos internos. Impossibilidade de conhecimento do segundo em face do princípio da unirrecorribilidade. Pensão post mortem de natureza infortunística. Isenção do imposto de renda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Consoante se extrai do autos, a parte agravante opôs Agravo Interno em duplicidade, razão pela qual, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, não se conhecerá do Agravo Interno interposto posteriormente. 2 - Em relação à alegada violação aos arts. 108, 111, 175 e 176 do CTN, embora o acórdão recorrido tenha decidido sobre a isenção do Imposto de Renda, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem com o enfoque apresentado pelo recorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote