(DOC. VP 230.7040.2142.1662)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida. Revisão contratual. Decisão liminar. Requisitos. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre medida liminar, admitindo- se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2 - No c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote