(DOC. VP 230.7040.2109.1703)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Procedimento administrativo. Regularidade. Ofensa a ato normativo secundário. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o Tribunal de origem julgou a demanda com fundamento na Resolução 414/2010/ANEEL. Ocorre que o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declarató

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