(DOC. VP 230.7030.9988.3393)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Ordem judicial que indicou o endereço onde foram apreendidos os entorpecentes e demais objetos. Alteração do entendimento da corte local que demandaria o revolvimento fático probatório. Ação penal em curso na origem. Possibilidade de profunda análise da matéria pelo juízo singular, após atividade instrutória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - O fato de o nome do proprietário ou morador e o endereço exato não terem sido previamente identificados não enseja nulidade, haja vista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote