(DOC. VP 230.7030.9961.4991)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto e prisão preventiva. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Vultosa quantia de entorpecente. Excepcionalidade que deve ser melhor avaliada. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preen

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