(DOC. VP 230.7030.9933.2768)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual recai suposta divergência jurisprudencial. Súmula 284/STJ. Excepcionalidade não configurada. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 505-506, e/STJ, da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 284/STF, visto que a parte não teria indicado o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Por outro lado, a parte agravante alega que, «(...) de acordo com jurisprudência deste STJ, nos casos de notória divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, mitigam-se os requisitos de admis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote